Entenda em 3 passos como tratamos seus dados

Após o resumo, encontra-se a íntegra da Política de Uso e Privacidade.

Política de Uso e Privacidade

1

Coleta de dados

Só coletamos os dados necessários para prestar o serviço de registro e publicação de nomes de domínios, nada mais.

Coleta de dados

2

Uso e compartilhamento de dados

Em hipótese alguma o Registro.br compartilha os seus dados com terceiros para fins comerciais e publicitários. Nossa única fonte de receita é a anuidade pelo registro de domínio sob o .br ou pelo uso dos recursos de numeração alocados.

Uso e compartilhamento de dados

3

Diretório

Ficam disponíveis para consulta pública, de forma individual, os dados de titularidade, endereço de e-mail dos contatos e informações técnicas de nomes de domínios no .br. No caso de registro por pessoas físicas, a titularidade consiste em seu nome e número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CPF). Para empresas, além das informações acima (com o CNPJ substituindo o CPF), também telefone e endereço físico são divulgados.

Diretório

Política de Uso e Privacidade

25 de Abril de 2022

A presente Política de Uso e Privacidade tem como principais valores a transparência e a proteção à privacidade dos usuários do Registro.br e é destinada ao esclarecimento sobre o tratamento dos dados pessoais desses usuários e de terceiros que acessem o site do Registro.br. Para isso, são apresentadas informações, de forma simples e acessível, contando com vários exemplos sobre a coleta e o uso dos dados pessoais para que você saiba a forma como tratamos os seus dados nas atividades do Registro.br.

Todas as informações fornecidas pelos usuários em seu cadastro e coletadas durante o seu acesso e utilização do site do Registro.br serão de uso exclusivo do NIC.br, operacionalizado pelo seu departamento Registro.br, sendo incorporadas à sua base de dados para a devida prestação de seus serviços, ou seja, o registro e a consulta de informações sobre nomes de domínios sob o ".br".

Essa Política de Uso e Privacidade está de acordo com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8771/16, que é aplicável independentemente da localização em que os usuários se encontrarem.

Ao registrar um nome de domínio sob o ".br", acessar o site do Registro.br ou consultar informações sobre nomes de domínio sob o ".br", o usuário deve estar ciente desta Política de Uso e Privacidade, das regras e procedimentos para a coleta, tratamento de seus dados pessoais e das condições aqui estabelecidas.

1. Considerações iniciais e definições

1. Considerações iniciais e definições:

1.1. O Registro.br é responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios sob o ".br", pela distribuição de endereços de protocolo de Internet (IPs) e de números de Sistemas Autônomos (ASN) no país.

1.2. Através do site https://registro.br/, disponibiliza-se, dentre uma série de outras funcionalidades, meios para o registro de nomes de domínios sob o ".br", para consulta sobre a titularidade e contatos técnico e administrativo pertinentes a um nome de domínio em um serviço de diretório público ("Diretório").

2. Dos dados pessoais coletados

2. Dos dados pessoais coletados:

2.1. As informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento do seu cadastro para o registro de nome de domínio sob o ".br" ou para a simples criação de um usuário (ID), o que inclui os dados cadastrais e os dados necessários para o processamento de pagamento, de acordo com a forma preferida pelo usuário, seja ela: boleto bancário, cartão de crédito ou outros mecanismos de transação financeira.

2.2. Dados técnicos do seu dispositivo poderão ser coletados, como por exemplo, os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador;

2.3. Poderá haver a coleta automatizada de informações quando do acesso do usuário ao site do Registro.br, através de ferramentas como cookies, que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário.

2.3.1O usuário poderá configurar o seu navegador para que recuse os cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis no site Registro.br não funcionaram adequadamente sem tais ferramentas.

2.4. Registros (logs) de acesso à aplicação, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei nº 12.965/14, em todo o acesso ao site do Registro.br, inclusive no momento do cadastro.

3. Dos demais dados coletados

3. Dos demais dados coletados:

3.1. Consultas DNS aos domínios registrados, incluindo subdomínios que sejam informados pelos solicitantes das informações de delegação.

3.2. Dados de tráfego do site Registro.br.

4. Do tratamento dos dados

4. Do tratamento dos dados:

4.1. Os dados coletados servem para o diagnóstico de problemas, elaboração de análises estatísticas, de segurança e combate a fraudes com a finalidade de garantir e melhorar as atividades de registro e consulta a informações de nomes de domínios no ".br".

4.2. Os dados coletados para fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira, seguem as práticas adotadas pelas respectivas operadoras e instituições financeiras, dentro das permissões previstas na legislação vigente e relativa ao sigilo bancário.

4.3. Os dados coletados através de cookies são utilizados para fins de:

4.3.1Autenticação de um usuário no site do Registro.br, em particular para identificá-lo em futuros acessos (logins);

4.3.2Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados;

4.4. Os dados das características do navegador dos usuários servem para garantir a sua compatibilidade com o site do Registro.br e, assim, o uso de todas as suas funcionalidades adequadamente;

4.5. O Registro.br publica parcialmente os dados coletados em um serviço de diretório público ("Diretório"), para fins de consulta sobre a titularidade, informações de contato e técnicas de nomes de domínios no ".br", visando o controle externo de informações relacionadas a nomes de domínio, contribuir para a segurança da rede e oportunizar o melhor funcionamento da Internet;

4.5.1As Pessoas Jurídicas têm o seu nome empresarial, número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CNPJ), endereço físico, telefone, nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados;

4.5.2As Pessoas Físicas têm o seu nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados.

5. Do Compartilhamento dos Dados

5. Do Compartilhamento dos Dados:

5.1. Os dados coletados não serão, em hipótese alguma, compartilhados com terceiros para fins comerciais e publicitários.

5.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para que haja uma melhor performance na resolução e a operação do sistema DNS. Nesses casos, os dados compartilhados não identificarão o usuário.

5.3. Os dados de endereço IP, características do navegador e meio de pagamento podem ser compartilhados com instituições bancárias para o processamento de operações financeiras e para o combate a fraudes.

5.4. Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.

5.5. Os dados pessoais também poderão ser compartilhados quando necessários para execução do "Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o .br" e seus desdobramentos, como fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira.

6. Transferência Internacional de Dados

6. Transferência Internacional de Dados:

6.1. Apesar do NIC.br estar sediado em território brasileiro, em apenas duas situações pode acontecer transferência internacional de dados:

6.1.1Abertura de procedimento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a nomes de Domínios sob o ".br" – SACI.Adm, quando a instituição escolhida para dirimir o conflito for a World Intellectual Property Organization – WIPO, localizada em Genebra, na Suíça. Para mais informações sobre o SACI-Adm acesse https://registro.br/dominio/saci-adm/;

6.1.2De permitir que o usuário exerça o seu direito de voto no Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe – LACNIC, localizado em Montevidéu, no Uruguai. Para mais informações sobre alocação de recursos de numeração acesse https://registro.br/tecnologia/numeracao/.

7. Da utilização da plataforma do Registro.br

7. Da utilização da plataforma do Registro.br:

7.1. O conteúdo disponibilizado no site do Registro.br, tais como texto, software, scripts, gráficos, fotos, vídeos, marcas e logotipos são de propriedade intelectual única e exclusiva do Registro.br.

7.2. Os dados pessoais, informações e todo o conteúdo do site do Registro.br somente poderão ser utilizados para os propósitos técnicos, administrativos e legais de contato com o titular do domínio ou de um bloco de endereço, tal como previsto no Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br", sendo terminantemente proibida a reprodução, distribuição, transformação, modificação e comercialização dos referidos dados e informações.

7.3. São aplicados diversos mecanismos de restrição de consultas ao serviço de diretório para não permitir o uso irregular da plataforma, como a obtenção em massa das informações e dados nela disponibilizados.

7.4. Caso o NIC.br identifique qualquer violação às condições aqui estipuladas, fica o usuário ciente de que serão tomadas as medidas cabíveis judiciais, extrajudiciais e administrativas na hipótese de quaisquer descumprimentos contratuais ou legais, para proteção aos seus direitos e de terceiros, especialmente aqueles relativos à propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n° 9.609/98 (Lei de Direitos Autorais de Programa de Computador), Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018) e demais leis vigentes que se apliquem

7.5. Denúncias, notificações extrajudiciais, judiciais e/ou quaisquer necessidades de comunicação referente aos serviços prestados pelo Registro.br deverão ser reportadas a nossos canais de atendimento.

8. Das exclusões de responsabilidade

8. Das exclusões de responsabilidade:

8.1. Sem prejuízo de outras exclusões de responsabilidade existentes, incluídas as previstas no Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br", o Registro.br não se responsabiliza por:

a) Utilização por terceiros das informações e dados disponibilizados publicamente no site do Registro.br;

b) Eventuais falhas de conexão, lentidão, quedas de acesso, dentre outras causas que impossibilitem o acesso à plataforma;

c) Os materiais disponibilizados em nossa plataforma que não configuram qualquer tipo de orientação vinculante e;

d) Links e outros recursos fornecidos por terceiros em nossa plataforma.

9. Do armazenamento e padrões de segurança da informação

9. Do armazenamento e padrões de segurança da informação:

9.1. O Registro.br oferece o serviço de registro de domínios no ".br" através de canais criptografados, com a adoção de Forward Secrecy, uma técnica que garante que mesmo com um comprometimento de uma chave privada as comunicações efetuadas no passado não serão comprometidas, bem como por certificado assinado.

9.2. Os dados de Consulta ao Sistema de Nomes de Domínio no .br não têm, por padrão, o seu tráfego criptografado.

9.2.1O Registro.br oferece, sem custo adicional, o recurso opcional de Sistema de Nomes de Domínio com Extensão de Segurança/DNSSEC que garante a não adulteração do tráfego através de criptografia.

9.3. Como padrão de segurança da informação prescrito na Legislação brasileira (Decreto nº 8771/16), o Registro.br mantém controle estrito, com mecanismos de autenticação, sobre o acesso aos dados de seus usuários, inclusive com a criação de inventário para assegurar a individualização do responsável pelo acesso.

9.4. Os dados coletados referidos nas cláusulas 2.1 e 2.2 desta "Política de Uso e Privacidade" são armazenados por tempo determinado, observando a sua utilidade para que os servidores DNS recursivos de redes de acesso à Internet não realizem consultas repetidas e alcancem uma melhor performance.

9.4.1Nesses casos não há a individualização de uma pessoa ou de um grupo de usuários, bem como o intervalo entre consultas de um determinado nome de domínio.

10. Direitos dos titulares de dados

10. Direitos dos titulares de dados:

10.1. O Registro.br assegura aos titulares de dados pessoais os direitos relacionados à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que são os seguintes:

DireitoExplicação
DireitoConfirmação do tratamento de seus dados pessoaisExplicaçãoEste direito permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pelo Registro.br.
DireitoAcesso aos dados pessoaisExplicaçãoEste direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados pelo Registro.br.
DireitoCorreção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizadosExplicaçãoEste direito permite que você solicite a correção dos dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. O Registro.br permite que os usuários cadastrados e titulares de domínios atualizem diretamente as informações por meio das abas "Titularidade" e "Meus Dados", na área logada. Apenas para atualização do CPF ou CNPJ, que corresponde à transferência de titularidade do domínio, é necessário que o titular entre em contato conosco para que a atualização seja feita através de procedimento específico.
DireitoAnonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorretaExplicaçãoEste direito permite que você solicite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais da base de dados do Registro.br. Os seus dados poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados dos servidores quando assim requisitado ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o desempenho das atividades do Registro.br, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual necessidade de retenção dos dados para o cumprimento de uma obrigação legal ou para resguardo de direitos do Registro.br ou de terceiros.
DireitoPortabilidade dos dados pessoaisExplicaçãoEsse direito permite que você ou terceiros por você nomeados obtenham acesso aos dados pessoais tratados pelo Registro.br em formato estruturado e interoperável, desde que isso não viole a nossa propriedade intelectual ou nossos segredos de negócio.
DireitoNão fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momentoExplicaçãoO Registro.br não utiliza a base legal do consentimento para as atividades relacionadas ao registro, manutenção e publicização de domínios. Contudo, nos casos excepcionais em que um consentimento eventualmente seja requisitado, você terá o direito de não fornecê-lo. Igualmente, após consentir, você também tem o direito de revogá-lo, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento anteriormente realizado. Se o usuário não fornecer ou revogar o consentimento, é possível que o Registro.br não possa fornecer alguns recursos ou serviços adequadamente.
DireitoSe opor a determinado tratamento de dadosExplicaçãoVocê também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento. Em alguns casos, como na disponibilização de dados pessoais por meio do serviço de diretório, o Registro.br pode demonstrar que tem motivos legítimos seus ou coletivos para tratar os dados pessoais, os quais podem se sobrepor à oposição individual ao tratamento, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para o desempenho das atividades, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mesmo para o resguardo de direitos do Registro.br ou de terceiros.

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, o Registro.br poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso a fim de garantir a privacidade dos titulares.

11. Da exclusão dos dados

11. Da exclusão dos dados:

11.1. Os dados pessoais tratados pelo Registro.br serão excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da LGPD.

11.2. As informações do usuário são mantidas enquanto atreladas a serviços ativos. Após 90 dias em que uma conta de usuário não tenha mais serviços ou créditos, não seja atualizada e não seja acessada, não haverá mais a disponibilização dos dados no Diretório.

12. Contato do Comitê Encarregado

12. Contato do Comitê Encarregado:

12.1. Para sanar dúvidas, exercer seus direitos ou enviar sugestões relacionadas a esta Política de Uso e Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail "protecaodedados@nic.br".

13. Disposições Gerais

13. Disposições Gerais:

13.1. O Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br" faz parte integrante do presente documento, devendo ser aplicado e interpretado conjuntamente com esta Política;

13.2. O Registro.br reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações do site, bem como os termos desta "Política de Uso e Privacidade" para adaptá-la à legislação aplicável ou às melhores práticas de Segurança da Informação ou quando julgar necessário, cujo texto será disponibilizado no site do Registro.br. Recomendamos visitar periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as atualizações. Caso sejam necessárias alterações relevantes a essa Política, informaremos os titulares de domínio sobre essa atualização.