Contrato para registro de nome de domínio sob o ".br"

16 de Setembro de 2011

O NÚCLEO DE INFORMAÇÂO E COORDENAÇÂO DO PONTO BR - NIC.br, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.506.560/0001-36, com sede na Av. Nações Unidas nº 11.541, 7º andar, na Cidade e Estado de São Paulo e CEP: 04578-000, denominado REGISTRO.br, de acordo com a delegação do Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, através da Resolução CGI.br nº 001/2005, e o REQUERENTE do registro de dominio, seja Pessoa Fisica ou Juridica, com capacidade juridica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos vigentes, firmar o presente CONTRATO, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.

Cláusula primeira: do objeto

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para o registro, a publicação e a manutenção de dominio na Internet sob o ".br" e para a utilização da base de dados do REGISTRO.br, sem prejuizo dos demais regulamentos instituidos pelo Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

Cláusula segunda: do modo de efetivação do registro de domínio

O registro de domínio será efetuado eletronicamente, através do site "https://registro.br/", desde que o REQUERENTE preencha os campos obrigatórios e necessários para cadastro e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido registro.

Cláusula terceira: dos dados cadastrais

I. O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site do REGISTRO.br, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos;

II. O REQUERENTE, no ato do preenchimento dos dados pessoais, deverá cadastrar uma senha de no minimo 6 (seis) e no máximo 50 (cinquenta) digitos, pessoal e intransferivel, obrigando-se a guardar sigilo de sua senha e impedir o uso indevido por terceiros, ficando responsável por todos os atos e efeitos decorrentes da utilização de sua senha, bem como pelos prejuizos que este uso vier a causar ao REGISTRO.br ou a terceiros;

III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar:

a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos dominios e pela alteração dos demais contatos, denominado Contato da Entidade;

b) o responsável pela alteração e manutenção dos servidores DNS, denominado Contato Técnico;

c) o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para recebimento dos comunicados de cobrança da manutenção, denominado Contato de Cobrança;

d) e, o responsável pela administração do dominio, pela alteração das informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e de cobrança, denominado Contato Administrativo.

Cláusula quarta: das obrigações do requerente

O REQUERENTE do registro de dominio e usuário da base de dados do REGISTRO.br se obriga a:

I. Escolher adequadamente o nome do dominio a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações;

II. Assumir total responsabilidade pelo nome do dominio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdominios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido dominio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo o REGISTRO.br de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;

III. Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente;

IV. Pagar os valores estipulados pela manutenção do dominio;

V. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente CONTRATO e, consequentemente, o cancelamento automático do dominio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilicito, sujeitando-o as penalidade previstas em lei;

VI. Utilizar adequadamente e somente para fins licitos o dominio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;

VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituidos pelo REGISTRO.br para a prática de quaisquer atos referentes ao dominio registrado;

VIII. Ressarcir o REGISTRO.br de todo e qualquer prejuizo que possa decorrer do registro do nome de dominio e de sua utilização;

IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo REGISTRO.br;

X. Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou modificar o conteúdo disponivel na base de dados do REGISTRO.br, sem prévia e expressa autorização do REGISTRO.br;

XI. Comunicar imediatamente o REGISTRO.br, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, o REGISTRO.br efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

Cláusula quinta: das obrigações do registro

O REGISTRO.br se obriga e se limita a:

I. Efetuar a publicação da delegação do dominio na Internet;

II. Manter a integridade da base de dados;

III. Cancelar ou transferir o dominio a ser registrado, sempre que solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação;

IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, comunicados de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do dominio;

V. Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando por este for solicitado;

VI. Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site do REGISTRO.br, com antecedê;ncia de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrê;ncia deste contrato ou nos procedimentos adotados pelo REGISTRO.br;

Cláusula sexta: dos valores a serem retribuídos

I. Para registro de um dominio, o REQUERENTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à manutenção do dominio, conforme valores estabelecidos pelo Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;

II. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento das retribuições do registro e renovação de dominios por periodos superiores a 01 (um) ano, quando oferecidos pelo REGISTRO.br.

III. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do dominio registrado;

IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

Cláusula sétima: do limite de responsabilidade do registro

A responsabilidade do REGISTRO.br limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo REQUERENTE pela manutenção do nome de dominio.

Cláusula oitava: da vigência

A vigê;ncia deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do dominio pelo REQUERENTE.

Cláusula nona: do cancelamento do registro de domínio

O registro de nome de dominio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as exigê;ncias e os procedimentos dispostos no site "http://www.registro.br/", para esse fim;

II. Por falta de pagamento da manutenção do dominio;

III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pelo REGISTRO.br ao REQUERENTE;

V. Por ordem judicial.

§ 1º: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V, desta cláusula, será dispensável comunicação prévia de cancelamento do dominio, ao requerente do registro;

§ 2º: Efetuado o cancelamento do dominio registrado, por qualquer dos motivos que se referem os incisos I a V, desta cláusula, o REGISTRO.br não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.

§ 3º: Em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a V da Cláusula Nona, não haverá devolução dos valores referente à primeira anuidade, apenas para os anos adicionais ao periodo minimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados será realizada a devolução, sempre com os respectivos descontos dos custos administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.

Cláusula décima: das declarações do requerente

O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

I. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade juridica para celebrar este CONTRATO e para o registro de nome de dominio;

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruirem o registro de dominio, ficarão disponiveis aos demais usuários na base de dados do REGISTRO.br;

IV. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

V. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

VI. Ter ciê;ncia que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante a seleção da opção "Li e aceito todos os itens do contrato".

Cláusula décima primeira: da aplicação do SACI-Adm

Toda e qualquer controvérsia resultante do registro do nome de dominio sob o ".br" será resolvida por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Dominios sob o ".br"-SACI-Adm, de acordo com o Regulamento do referido Sistema, disposto no endereço "https://registro.br/dominio/saci-adm.html".

Cláusula décima segunda: das disposições gerais

I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;

II. Para fins de registro e manutenção de dominio será sempre utilizado o horário oficial de Brasilia/DF;

III. O REGISTRO.br apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as informações que forem de seu conhecimento;

IV. O REGISTRO.br seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, especialmente as suas Resoluções;

V. As demais condições estabelecidas pelo REGISTRO.br relativas ao registro e manutenção de dominio estão dispostas nas normas do Comitê; Gestor da Internet no Brasil - CGI.br e no endereço http://www.registro.br/;

VI. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO, uma das Varas Civeis da Comarca de São Paulo/SP.

Este contrato encontra-se registrado no 9° Oficial de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Capital de São Paulo, sob o n° 1124601.