1. Considerações iniciais e definições:

1.1. O Registro.br é responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios sob o ".br", pela distribuição de endereços de protocolo de Internet (IPs) e de números de Sistemas Autônomos (ASN) no país.

1.2. Através do site https://registro.br/, disponibiliza-se, dentre uma série de outras funcionalidades, meios para o registro de nomes de domínios sob o ".br", para consulta sobre a titularidade e contatos técnico e administrativo pertinentes a um nome de domínio em um serviço de diretório público ("Diretório").

2. Dos dados pessoais coletados:

2.1. As informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento do seu cadastro para o registro de nome de domínio sob o ".br" ou para a simples criação de um usuário (ID), o que inclui os dados cadastrais e os dados necessários para o processamento de pagamento, de acordo com a forma preferida pelo usuário, seja ela: boleto bancário, cartão de crédito ou outros mecanismos de transação financeira.

2.2. Dados técnicos do seu dispositivo poderão ser coletados, como por exemplo, os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador;

2.3. Poderá haver a coleta automatizada de informações quando do acesso do usuário ao site do Registro.br, através de ferramentas como cookies, que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário.

2.3.1O usuário poderá configurar o seu navegador para que recuse os cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis no site Registro.br não funcionaram adequadamente sem tais ferramentas.

2.4. Registros (logs) de acesso à aplicação, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei nº 12.965/14, em todo o acesso ao site do Registro.br, inclusive no momento do cadastro.

3. Dos demais dados coletados:

3.1. Consultas DNS aos domínios registrados, incluindo subdomínios que sejam informados pelos solicitantes das informações de delegação.

3.2. Dados de tráfego do site Registro.br.

4. Do tratamento dos dados:

4.1. Os dados coletados servem para o diagnóstico de problemas, elaboração de análises estatísticas, de segurança e combate a fraudes com a finalidade de garantir e melhorar as atividades de registro e consulta a informações de nomes de domínios no ".br".

4.2. Os dados coletados para fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira, seguem as práticas adotadas pelas respectivas operadoras e instituições financeiras, dentro das permissões previstas na legislação vigente e relativa ao sigilo bancário.

4.3. Os dados coletados através de cookies são utilizados para fins de:

4.3.1Autenticação de um usuário no site do Registro.br, em particular para identificá-lo em futuros acessos (logins);

4.3.2Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados;

4.4. Os dados das características do navegador dos usuários servem para garantir a sua compatibilidade com o site do Registro.br e, assim, o uso de todas as suas funcionalidades adequadamente;

4.5. O Registro.br publica parcialmente os dados coletados em um serviço de diretório público ("Diretório"), para fins de consulta sobre a titularidade, informações de contato e técnicas de nomes de domínios no ".br", visando o controle externo de informações relacionadas a nomes de domínio, contribuir para a segurança da rede e oportunizar o melhor funcionamento da Internet;

4.5.1As Pessoas Jurídicas têm o seu nome empresarial, número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CNPJ), endereço físico, telefone, nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados;

4.5.2As Pessoas Físicas têm o seu nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados.

5. Do Compartilhamento dos Dados:

5.1. Os dados coletados não serão, em hipótese alguma, compartilhados com terceiros para fins comerciais e publicitários.

5.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para que haja uma melhor performance na resolução e a operação do sistema DNS. Nesses casos, os dados compartilhados não identificarão o usuário.

5.3. Os dados de endereço IP, características do navegador e meio de pagamento podem ser compartilhados com instituições bancárias para o processamento de operações financeiras e para o combate a fraudes.

5.4. Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.

5.5. Os dados pessoais também poderão ser compartilhados quando necessários para execução do "Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o .br" e seus desdobramentos, como fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira.

6. Transferência Internacional de Dados:

6.1. Apesar do NIC.br estar sediado em território brasileiro, em apenas duas situações pode acontecer transferência internacional de dados:

6.1.1Abertura de procedimento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a nomes de Domínios sob o ".br" – SACI.Adm, quando a instituição escolhida para dirimir o conflito for a World Intellectual Property Organization – WIPO, localizada em Genebra, na Suíça. Para mais informações sobre o SACI-Adm acesse https://registro.br/dominio/saci-adm/;

6.1.2De permitir que o usuário exerça o seu direito de voto no Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe – LACNIC, localizado em Montevidéu, no Uruguai. Para mais informações sobre alocação de recursos de numeração acesse https://registro.br/tecnologia/numeracao/.

7. Da utilização da plataforma do Registro.br:

7.1. O conteúdo disponibilizado no site do Registro.br, tais como texto, software, scripts, gráficos, fotos, vídeos, marcas e logotipos são de propriedade intelectual única e exclusiva do Registro.br.

7.2. Os dados pessoais, informações e todo o conteúdo do site do Registro.br somente poderão ser utilizados para os propósitos técnicos, administrativos e legais de contato com o titular do domínio ou de um bloco de endereço, tal como previsto no Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br", sendo terminantemente proibida a reprodução, distribuição, transformação, modificação e comercialização dos referidos dados e informações.

7.3. São aplicados diversos mecanismos de restrição de consultas ao serviço de diretório para não permitir o uso irregular da plataforma, como a obtenção em massa das informações e dados nela disponibilizados.

7.4. Caso o NIC.br identifique qualquer violação às condições aqui estipuladas, fica o usuário ciente de que serão tomadas as medidas cabíveis judiciais, extrajudiciais e administrativas na hipótese de quaisquer descumprimentos contratuais ou legais, para proteção aos seus direitos e de terceiros, especialmente aqueles relativos à propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n° 9.609/98 (Lei de Direitos Autorais de Programa de Computador), Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018) e demais leis vigentes que se apliquem

7.5. Denúncias, notificações extrajudiciais, judiciais e/ou quaisquer necessidades de comunicação referente aos serviços prestados pelo Registro.br deverão ser reportadas a nossos canais de atendimento.

8. Das exclusões de responsabilidade:

8.1. Sem prejuízo de outras exclusões de responsabilidade existentes, incluídas as previstas no Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br", o Registro.br não se responsabiliza por:

a) Utilização por terceiros das informações e dados disponibilizados publicamente no site do Registro.br;

b) Eventuais falhas de conexão, lentidão, quedas de acesso, dentre outras causas que impossibilitem o acesso à plataforma;

c) Os materiais disponibilizados em nossa plataforma que não configuram qualquer tipo de orientação vinculante e;

d) Links e outros recursos fornecidos por terceiros em nossa plataforma.

9. Do armazenamento e padrões de segurança da informação:

9.1. O Registro.br oferece o serviço de registro de domínios no ".br" através de canais criptografados, com a adoção de Forward Secrecy, uma técnica que garante que mesmo com um comprometimento de uma chave privada as comunicações efetuadas no passado não serão comprometidas, bem como por certificado assinado.

9.2. Os dados de Consulta ao Sistema de Nomes de Domínio no .br não têm, por padrão, o seu tráfego criptografado.

9.2.1O Registro.br oferece, sem custo adicional, o recurso opcional de Sistema de Nomes de Domínio com Extensão de Segurança/DNSSEC que garante a não adulteração do tráfego através de criptografia.

9.3. Como padrão de segurança da informação prescrito na Legislação brasileira (Decreto nº 8771/16), o Registro.br mantém controle estrito, com mecanismos de autenticação, sobre o acesso aos dados de seus usuários, inclusive com a criação de inventário para assegurar a individualização do responsável pelo acesso.

9.4. Os dados coletados referidos nas cláusulas 2.1 e 2.2 desta "Política de Uso e Privacidade" são armazenados por tempo determinado, observando a sua utilidade para que os servidores DNS recursivos de redes de acesso à Internet não realizem consultas repetidas e alcancem uma melhor performance.

9.4.1Nesses casos não há a individualização de uma pessoa ou de um grupo de usuários, bem como o intervalo entre consultas de um determinado nome de domínio.

10. Direitos dos titulares de dados:

10.1. O Registro.br assegura aos titulares de dados pessoais os direitos relacionados à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que são os seguintes:

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, o Registro.br poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso a fim de garantir a privacidade dos titulares.

11. Da exclusão dos dados:

11.1. Os dados pessoais tratados pelo Registro.br serão excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da LGPD.

11.2. As informações do usuário são mantidas enquanto atreladas a serviços ativos. Após 90 dias em que uma conta de usuário não tenha mais serviços ou créditos, não seja atualizada e não seja acessada, não haverá mais a disponibilização dos dados no Diretório.

12. Contato do Comitê Encarregado:

12.1. Para sanar dúvidas, exercer seus direitos ou enviar sugestões relacionadas a esta Política de Uso e Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail "protecaodedados@nic.br".

13. Disposições Gerais:

13.1. O Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o ".br" faz parte integrante do presente documento, devendo ser aplicado e interpretado conjuntamente com esta Política;

13.2. O Registro.br reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações do site, bem como os termos desta "Política de Uso e Privacidade" para adaptá-la à legislação aplicável ou às melhores práticas de Segurança da Informação ou quando julgar necessário, cujo texto será disponibilizado no site do Registro.br. Recomendamos visitar periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as atualizações. Caso sejam necessárias alterações relevantes a essa Política, informaremos os titulares de domínio sobre essa atualização.