Contrato para alocação de Recursos de Numeração Internet

O NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .br, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.506.560/0001-36, com sede na Av. Nações Unidas nº 11.541, 7º andar, na Cidade e Estado de São Paulo e CEP: 04578-000, denominado REGISTRO.br, de acordo com a delegação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da Resolução CGI.br nº 001/2005, e o REQUERENTE do Recurso de numeração internet (conforme razão social e CNPJ descrito no formulário de solicitação), denominado REQUERENTE resolvem, com base nos regulamentos vigentes, firmar o presente CONTRATO para alocação de Recursos de Numeração Internet (ASN e blocos de endereços IP), denominados RECURSOS, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e regras para a alocação do RECURSO e o registro de suas informações em base de dados pública (WHOIS), bem como a publicação de registros de delegação DNS para resolução inversa, e para a utilização da base de dados do REGISTRO, sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE do RECURSO e usuário da base de dados do REGISTRO se obriga a:

I. Assumir total responsabilidade pelo uso do RECURSO alocado, pela criação e gerenciamento de sub alocações a seus clientes;

II. Cumprir com todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos estabelecidos pelo REGISTRO.br para a administração dos RECURSOS disponíveis no sítio web do REGISTRO.br.

III. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos os RECURSOS, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor e eximindo o REGISTRO.br de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;

IV. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, consequentemente, o cancelamento automático da alocação dos RECURSOS, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei;

V. Informar e cadastrar:

a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados do titular e pela alteração dos demais contatos, denominado contato do titular;

b) o responsável pela administração dos RECURSOS alocados e pela manutenção dos servidores DNS, denominado contato técnico;

c) o responsável por tratar incidentes de segurança que tenham como origem usuários dos RECURSOS alocados, denominado contato de abuso.

d) o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para envio dos boletos para pagamento da manutenção, denominado contato de cobrança;

VI. Comunicar imediatamente o REGISTRO.br sobre extravio, roubo ou perda de login e senha de acesso dos contatos.

VII. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo REGISTRO;

VIII. Ressarcir o REGISTRO.br de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do mal uso dos RECURSOS;

IX. Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou modificar o conteúdo disponível na base de dados do REGISTRO.br, sem prévia e expressa autorização do REGISTRO;

X. Cadastrar informações referentes ao uso do bloco através dos sistemas fornecidos pelo REGISTRO.br para esse fim.

XI. Pagar os valores estipulados para alocação do RECURSO.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO REGISTRO

O REGISTRO.br se obriga e se limita a:

I. Efetuar a publicação da delegação de servidores DNS para resolução inversa dos RECURSOS;

II. Manter serviço público de diretório (WHOIS) com as informações do RECURSO alocado.

III. Manter a integridade da base de dados;

IV. Cancelar ou transferir a alocação dos RECURSOS, sempre que solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação;

V. Disponibilizar sistemas para administração dos RECURSOS, e providenciar mecanismos seguros para acesso ao mesmo por parte dos contatos autorizados pelo REQUERENTE.

VI. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do RECURSO;

CLÁUSULA QUARTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS

I. Para a alocação e manutenção do RECURSO, o REQUERENTE deverá pagar, até a data do vencimento da respectiva cobrança, a retribuição referente à alocação ou manutenção conforme valores estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e publicados no sítio web do REGISTRO.b

II. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará a cessão dos serviços por parte do REGISTRO.br e posterior cancelamento da alocação do RECURSO;

III. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

CLÁUSULA QUINTA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO

A responsabilidade do REGISTRO.br limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo REQUERENTE pela alocação e manutenção do RECURSO.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA

A vigência deste contrato é de 12 meses, passando a vigorar a partir da data e hora da alocação do RECURSO, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do RECURSO pelo REQUERENTE e desde que observadas as cláusulas SEGUNDA e SEXTA deste acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO CANCELAMENTO DA ALOCAÇÃO DO RECURSO

A alocação de um RECURSO poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos no sítio web "https://www.registro.br/", para esse fim;

II. Por falta de pagamento da manutenção do RECURSO;

III. Por constatação, no ato da alocação ou posteriormente, da utilização de CNPJ, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pelo REGISTRO.br ao REQUERENTE;

V. Por ordem judicial.

VI. Pelo não cumprimento dos procedimentos, requerimentos e regulamentos estabelecidos e disponíveis no sítio web do REGISTRO.br.

VII. Por constatação do não uso dos RECURSOS ou por constatação de que os requerimentos apresentados para obtenção dos mesmos não são mais válidos.

§ Único: Efetuado o cancelamento da alocação do RECURSO, por quaisquer dos motivos que se referem os incisos I a VII, desta cláusula, o REGISTRO.br deixará de prover os serviços associados a alocação do do RECURSO e não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente do posterior e indevido uso dos RECURSOS.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

I. Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem a alocação do RECURSO, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do REGISTRO.br;

IV. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

V. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;

II. Para fins de registro e manutenção da alocação do RECURSO será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF

III. O REGISTRO apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as informações que forem de seu conhecimento;

IV. O REGISTRO seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, especialmente as suas Resoluções;

V. As demais condições estabelecidas pelo REGISTRO relativas ao registro e manutenção da alocação do RECURSO estão dispostas nas normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil e no endereço http://www.registro.br/;

VI. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo.