Transferências

Os Recursos de Numeração Internet distribuídos pelo Registro.br não são considerados bens, mas sim concessões de uso de acordo a necessidades técnicas comprovadas.

No entanto, o Registro.br entende que os Recursos de Numeração Internet podem ser sujeitos de transferências nas seguintes situações:

Compra, venda ou fusão de empresas e alteração de denominação

Quando uma organização titular de Recursos de Numeração Internet deseja transferir a titularidade das alocações para outra organização devido a que sua empresa, rede, equipamentos e ou carteira de clientes foram compradas, ou ainda, devido a fusão com outra empresa, deverá enviar documentação legal que respalde essa alteração:

A solicitação deve ser feita com o envio da carta modelo via correio para o endereço postal indicado e com firma reconhecida dos representantes legais.

Transferência direta

Quando uma organização cede o direito de uso dos recursos à outra mediante acordo entre as partes.

Nesse caso aplicam-se as seguintes restrições:

A organização que deseja ceder o bloco deve enviar uma solicitação via e-mail para numeracao@registro.br com informações dos recursos Internet e a organização que receberá a transferência.

A organização receptora deverá submeter o formulário de solicitação e justificar o total de endereços a ser transferido com base nas políticas vigentes.

Para que a análise seja iniciada a organização receptora deverá efetuar um pagamento de R$ 760,00 a título de taxa de análise. Esse montante não é reembolsável mesmo que a transferência não venha a ser aprovada.

Os Recursos de Numeração Internet a serem transferidos devem estar sem pendências administrativas e/ou disputas.

Ao final da análise, e havendo aprovação do processo de transferência, será solicitada a assinatura por ambas empresas de um termo de cessão dos Recursos de Numeração Internet.

Em ambos processos de transferências acima descritos, o Registro.br se dá ao direito de solicitar informações e documentações adicionais sempre que assim for necessário.

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