Termos de Uso
06 de Agosto de 2018
O Registro.br, departamento do NIC.br responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios no .br, com sede na Av. Nações Unidas no 11.541, 7o andar, na Cidade e Estado de São Paulo e CEP.: 04578-000, estabelece os presentes termos e condições de uso, doravante denominado "Termos de Uso", para o registro de nomes de domínios sob o .br
O presente documento "Termos de Uso", tendo como um dos principais valores a transparência, apresenta ao usuário esclarecimentos e informações acerca das regras de utilização do site https://registro.br/ para o registro de nomes de domínios sob o .br e o acesso as suas demais funcionalidades.
Antes de efetuar o registro de domínio no .br ou utilizar as funcionalidades do site Registro.br, o usuário deverá ler os "Termos de Uso" e a "Política de Privacidade", estando assim plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas.
1. Considerações iniciais e definições
1.1. O Registro.br é responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios no .br, e pela distribuição de endereços IPs e de números de Sistemas Autônomos (ASN) no país.
1.2. Através do site https://registro.br/, disponibiliza-se, dentre uma série de outras funcionalidades, meios para o registro de nomes de domínios sob o .br, para consulta sobre a titularidade e contatos técnico e administrativo pertinentes a um nome de domínio em um Diretório Público (Diretório).
1.3. Para que haja uma melhor compreensão por parte do usuário sobre as obrigações e direitos estipulados nestes termos de uso, o Registro.br disponibiliza informações detalhadas sobre os termos técnicos e siglas referenciadas neste documento.
2. Consentimento
Ao utilizar o site do Registro.br para registrar e consultar informações sobre nomes de domínio no .br, o usuário aceita e concorda com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, consentindo de forma livre, expressa e informada sobre a coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
3. Termos de Utilização da Plataforma do Registro.br
3.1. Os dados e conteúdo do site do Registro.br somente poderão ser utilizados para os propósitos técnicos, administrativos e legais de contato com o titular do domínio ou de um bloco de endereço, tal como previsto no "Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o .BR".
3.2. é terminantemente proibida a reprodução, distribuição, transformação, modificação e comercialização dos dados disponibilizados no site do Registro.br;
4. Das exclusões de responsabilidade
4.1. Sem prejuízo de outras exclusões de responsabilidade existentes, o Registro.br não se responsabiliza por:
a) Utilização por terceiros das informações e dados disponibilizados publicamente no site do Registro.br;
b) Eventuais falhas de conexão, lentidão, quedas de acesso, dentre outras causas que impossibilitem o acesso à plataforma;
c) Os materiais disponibilizados em nossa plataforma que não configuram qualquer tipo de orientação vinculante;
d) Links e outros recursos fornecidos por terceiros em nossa plataforma;
4.2. São aplicados diversos mecanismos de restrição de consultas ao Diretório para não permitir a obtenção em massa das informações e dados nele disponibilizados;
5. Propriedade Intelectual e Violação dos Termos de Uso
5.1. O conteúdo disponibilizado no site, tais como texto, software, scripts, gráficos, fotos, vídeos, marcas e logotipos são de propriedade intelectual única e exclusiva do Registro.br.
5.2. Caso o Registro.br identifique qualquer violação às condições estipuladas nestes "Termos de Uso", fica o usuário ciente de que serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os seus direitos, especialmente aqueles relativos à propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n° 9.609/98 (Lei de direitos autorais de programa de computador) e Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais leis vigentes que se apliquem.
6. Comunicações e Resolução de Conflitos
6.1. O Usuário poderá entrar em contato diretamente com um dos nossos canais de atendimento para quaisquer esclarecimentos julgados necessários
6.2. As notificações extrajudiciais e/ou judiciais que tratem dos serviços do Registro.br e de denúncias de violação aos presentes "Termos de uso" deverão ser reportadas através de nossos canais de atendimento.
6.3. Os conflitos relativos aos nomes de domínios sob o ".br" serão resolvidos por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o .br - SACI-Adm - de acordo com o Regulamento do referido Sistema.
7. Considerações finais
7.1. A Política de Privacidade e o "Contrato para Registro de Nome de Domínio sob o .BR" são partes integrantes do presente documento, sendo que todos eles serão aplicados e interpretados em conjunto.
7.2. O Registro.br reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações do seu site bem como destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada.